Em resposta à Nota divulgada pela Secretaria de Estado da Administração com relação às decisões dos servidores públicos na Assembleia Geral Extraordinária Conjunta realizada no último dia 28, em Palmas, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) esclarece que:
1- A revisão geral anual (Data Base) é um direito adquirido em lei pelos servidores públicos, garantido no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e pelas leis estaduais: Lei 2.530/2011 (LDO 2012), em seu artigo 48 e Lei nº 1.850, de 29 de novembro de 2007. E, portanto, o SISEPE-TO lutará até o fim para que tal direito seja mantido;
2- O indicativo de greve, a paralisação do próximo dia 06, a proposta de pagamento da Data Base em Janeiro (índice + retroativo) e a realização de uma nova Assembleia Geral Extraordinária Conjunta em 16 de janeiro de 2013, para deliberar sobre uma possível greve geral, constituem propostas e decisões aprovadas por TODOS os servidores públicos presentes na Assembleia Geral.Os dirigentes sindicais apenas apresentaram os assuntos da pauta. Na Assembleia Geral, a decisão final é do servidor público;
3- O único responsável para que a negociação chegasse ao ponto do indicativo de greve é o próprio Governo do Tocantins, que não está respeitando o acordo assinado com as entidades, em março deste ano.O Governo busca a todo o momento, transferir a sua responsabilidade para o servidor público. Cabe ressaltar que esse acordo foi assinado em Ata pelo secretário de Administração, Lúcio Mascarenhas e nele, o Governo se comprometeu a pagar a Data Base conforme prevê a lei, ou seja, em outubro deste ano. A pedido do SISEPE-TO, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieoconômicos (DIEESE) tem assessorado os Sindicatos na negociação e está concluindo a última parte do relatório sobre a situação fiscal do Tocantins. A partir dos estudos realizados até o momento, oDIEESE é categórico ao afirmar: o Tocantins não tem problema de frustração de receita ou crise econômica; o problema do Tocantins está na má administração da máquina pública. Conforme mostra o dado presente na segunda parte do relatório, a Função Administração, em 2011, representou 25,98%, do total de despesas do Estado, índice que representa o maior do país;
Por fim, o SISEPE-TO reforça que os servidores públicos seguirão pleiteando a garantia dos seus direitos, bem como continuarão prestando um serviço de qualidade a toda a população tocantinense. O Sindicato também condena e ao mesmo tempo, lamenta a postura do Governo do Estado em tentar culpar o servidor público efetivo por seus próprios deslizes e insucessos na administração estadual. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
