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O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou nesta terça-feira, 15, um ofício ao secretário estadual da Administração, Lúcio Mascarenhas, informando e recomendando ao Estado sobre irregularidades detectadas no Edital do Concurso do Quadro Geral. O edital foi publicado no Diário Oficial nº 3.621, no último dia 04 de maio.
As irregularidades foram encontradas após minuciosa análise e com o devido embasamento jurídico. De acordo com o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, o ofício ao secretário tem como objetivo evitar problemas futuros quanto à realização do certame, levando em conta a importância deste para a sociedade.
Segundo Pinheiro, três das quatro irregularidades detectadas são relacionadas ao descumprimento do Edital da Concorrência Pública nº 001/2012 – que teve como vencedora a empresa AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda.
Conforme o ofício protocolado, o descumprimento ao Edital de Concorrência se deu nos seguintes pontos:
1 - Diferente do que determina o Edital de Concorrência, foi publicado apenas um edital para os cargos de Nível Fundamental, Médio e Superior, quando deveriam ter sido publicados três, distintos e separados, sendo um para cada nível;
2 - as questões das provas objetivas, conforme o Edital do Concurso, terão cinco alternativas, quando o Edital da Concorrência determina que sejam apenas quatro;
3 - o Edital do Concurso não trouxe a bibliografia de referência para os candidatos, informando-os quanto às obras utilizadas na elaboração das questões da prova.
4 - A última irregularidade refere-se ao descumprimento do artigo 7º, incisos IV e VII da Constituição, bem como da Lei nº 1.534/2004 (Plano de Cargos Carreiras e Remunerações - PCCR). Isso porque no edital publicado dia 4 de maio, a remuneração inicial para o cargo de Auxiliar Administrativo é fixada em R$ 584,59, abaixo do salário mínimo em vigor que é de R$ 622,00. “Nenhum servidor poderá receber a título de remuneração valor inferior ao salário mínimo, ora mencionado”, argumenta o sindicato.
Sendo assim, o SISEPE-TO recomenda no ofício que o secretário realize as alterações no Edital do Concurso, adequando-o à Concorrência Pública e à Constituição. O sindicato solicita resposta no prazo máximo de três dias úteis e informa ainda que, passado este prazo, remeterá cópia do ofício ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, tomando as medidas judiciais cabíveis.
Desta forma, o SISEPE-TO pretende evitar que no futuro o concurso se torne alvo de ações judiciais que venham, mais uma vez, a impedir a sua concretização.
