IGEPREV
Justiça adia decisão sobre uso do Funprev
Segundo o mpe, medida permite que o governo do to continue utilizando recuros do fundo para pagar o plansaúde
Mariza Sabino
Palmas
A Justiça do Tocantins adiou a apreciação do pedido de liminar que requer a suspensão de repasse de recursos do Fundo Previdenciário (Funprev) do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) para pagamentos de dívidas do governo do Estado com o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Plansaúde) .
Segundo promotor da ação, Adriano Neves, a decisão de postergar a apreciação do pedido de liminar deixa aberta a possibilidade do governo do Tocantins continuar utilizando recursos do Funprev para quitar dívidas do Plansaúde. "A decisão é equivocada e coloca em riscos os recursos do fundo", avaliou Neves.
Em sua decisão, o juiz Sandalo Bonfim do Nascimento, da 2ª Vara dos Feitos das fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, alegou que antes de apreciar o pedido é preciso ouvir o poder público em função da gravidade dos fatos apontados na ação e ainda considerando o impacto que a liminar poderia causar deixando os servidores públicos sem atendimento médico.
Segundo o juiz, a decisão é prevista na lei e as partes têm o prazo de até 15 dias para se manifestar.
Por meio da assessoria de imprensa, o Igeprev informou que, desde que o presidente Rogério Villas Boas assumiu a gestão do instituto em fevereiro deste ano, os repasses do Funprev para a Secretaria Estadual de Administração (Secad) para pagamento do Plansaúde foram suspensos.
O órgão informou ainda que aguarda resposta sobre uma proposta de devolução dos R$ 31,3 milhões, que deve ser encaminhada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Segundo Neves, que ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) no último dia 3, devido à gravidade dos fatos noticiados, a liminar deveria ter sido julgada de imediato e não postergada. "O juiz deixou de apreciar a liminar. Esta decisão torna o processo lento", afirmou Neves.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, considerou uma irresponsabilidade do governo do Estado pagar dívidas do Plansaúde com recursos do Funprev e ressaltou os danos que a medida pode causar. "Nossa aposentadoria está comprometida. Corre o risco de quando o servidor quiser aposentar, não poder por falta de recursos no fundo".
O secretário de Administração, Lúcio Mascarenhas, afirmou por telefone, que só irá se posicionar sobre o caso após ser intimado pela Justiça.
Dívidas
O presidente do Sisepe afirmou que os pagamentos do plano de saúde estão atrasados desde julho deste ano e que os problemas com o atendimento continuam.
Segundo a Secad, a fatura referente a pagamento de pessoas físicas de 25 de julho deste ano foi paga em 9 de agosto. Já a fatura referente ao mês de agosto, estará sendo paga até sexta feira desta semana.
Fonte: Jornal do Tocantins, 12 de setembro de 2013.
