Sexta-Feira, 24 de abril de 2015.
DATA-BASE: SINDICATOS ENVIAM OFÍCIO CONJUNTO AO GOVERNO DO ESTADO
As entidades classistas representativas dos servidores públicos estaduais protocolaram, nesta quinta-feira, 23, um ofício conjunto no qual pedem que o Governo do Estado cumpra com a data-base no período estabelecido em lei, ou seja, no mês de maio. Aproxima-se a data de concessão e os servidores públicos não abrem mão deste que é um direito garantido no parágrafo único do artigo 218, da Lei nº 1.818/2007; no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 2.708/2013; no inciso X, artigo 9º, da Constituição Estadual e no artigo 37, da Constituição Federal.
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