O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou, nesta segunda-feira (28), ofício na Assembleia Legislativa direcionado ao Deputado Amélio Cayres, presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. O ofício solicita emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 40 de 15 de setembro de 2016 que trata sobre as diretrizes orçamentárias do estado para o ano de 2017 (LDO.)
Após análise, o SISEPE-TO constatou que não se encontra garantido na LDO o pagamento dos passivos gerados em virtude de leis estaduais vigentes. O SISEPE-TO pede que os parlamentares apresentem emenda ao artigo que dispõe das despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes (Art. 47, inciso 1º, Capítulo VI,) para que seja garantido na LDO o pagamento de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores públicos e seus passivos no ano que vem, conforme prevê a Constituição Federal.
“O SISEPE-TO tem conhecimento do projeto da LDO que tramita na Assembleia e identificamos que a Lei, na forma como foi redigida, não contempla o pagamento de direitos garantidos aos servidores públicos. Temos certeza de que, sensíveis à causa dos servidores deste Estado, os parlamentares apresentarão a emenda que se faz necessária à correção desta falha na redação da LDO de 2017," declara Cleiton Pinheiro, presidente do SISEPE-TO.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades da administração pública estadual, diretrizes para a elaboração, execução e avaliação dos orçamentos do Estado e suas alterações e ainda metas e riscos fiscais.
Elaborada pela Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), a LDO foi protocolada na Assembleia Legislativa no dia 15 de setembro. Para o exercício de 2017 a LDO prevê um orçamento de R$ 11 bilhões, um aumento de 8,5% em relação a 2016.
Confira abaixo o ofício protocolado pelo SISEPE-TO junto à Assembleia Legislativa. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Adenauer Cunha.)
