Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 9, o pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins votou por unanimidade pela concessão da segurança do Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar impetrado pelo SISEPE-TO, no qual o sindicato cobra a concessão de progressões horizontais e verticais de servidores públicos sindicalizados do Quadro Geral. Além da concessão dos efeitos financeiros, o SISEPE-TO pede também o pagamento de retroativos, exclusivamente a seus sindicalizados.
O Mandado de Segurança foi protocolado no TJ-TO no dia 27 de julho. Na demanda judicial o SISEPE-TO pede a implementação das progressões conforme os atos publicados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional (CGEF) publicados no Diário Oficial nº 4.658 do dia 8 de julho de 2016. Os atos Nº 002 e Nº 003 declararam aptos à evolução funcional os servidores constantes em seus anexos, que cumpriram os requisitos exigidos.
Após a publicação dos atos administrativos tornando os servidores aptos, deveria ter sido publicada portaria do Secretário da Administração, concedendo a evolução funcional a cada um, “movimentando o servidor para a referência imediatamente seguinte, no caso de evolução funcional horizontal, e do padrão, se tratando de evolução funcional vertical.”
Entretanto o Estado não publicou os atos efetivando a evolução funcional dos servidores sindicalizados, causando-lhes prejuízos financeiros e também na carreira. Após realizar reuniões e enviar ofícios cobrando a implementação sem obter respostas, restou ao SISEPE-TO recorrer à justiça, que agora reconheceu o direito dos servidores em progredir na carreira.
“Nossos sindicalizados cumpriram devidamente todos os requisitos legais para a concessão das progressões. Os nomes foram até mesmo divulgados pela Comissão de Enquadramento. Portanto, não é uma opção do Estado pagar ou não as progressões. Elas já deveriam ter sido implementadas. E a justiça reconheceu isso.” Declara o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Confira os atos com os nomes dos servidores aptos anexos.
Adenauer Cunha
