O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) informa aos seus filiados, que propôs uma Ação Coletiva contra o Estado do Tocantins, com vistas, a que sejam julgados os recursos administrativos e implantadas as progressões devidas aos servidores, cujas as listas foram publicadas nos meses de maio e junho deste ano.
Na mesma ação, além da mora indevida do poder público, o Sisepe questiona também, a legalidade do indeferimento das progressões funcionais em razão do afastamento para tratamento de saúde, próprio ou de algum familiar do servidor, conforme fundamentada apenas em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que no entendimento da gestão do Sindicato, entende contrariamente às disposições da Lei nº 1.818/2007.
O Sisepe conta com a sensatez do Poder Judiciário, assim como, encontra-se também em negociação administrativa direta com o Poder Público Estadual, torcendo e trabalhando para minimizar os transtornos causados aos seus filiados, além de garantir o cumprimento dos direitos dos servidores, no menor espaço de tempo possível.
O processo judicial é público e pode ser acompanhado através dos seguintes dados: Processo:0035393-51.2022.8.27.2729 - Chave Processo: 766893412122 e no link a seguir: https://eproc1.tjto.jus.br.
O Sisepe reforça seu compromisso com os servidores públicos estaduais, na determinação de defender seus interesses, principalmente com os seus filiados.
Por Ascom Sisepe
