A Justiça do Tocantins determinou, nesta sexta-feira, 6 de novembro, que o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (SINDESTO) se abstenha de promover ou incentivar a paralisação dos atendimentos médicos, hospitalares e laboratoriais aos beneficiários do Plano SERVIR. A decisão busca garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos estaduais e seus dependentes.
A determinação ocorre em meio à mobilização do SISEPE-TO, que, na quinta-feira (5), encaminhou um ofício à Secretaria de Estado da Administração (SECAD) cobrando providências urgentes diante da suspensão dos atendimentos eletivos na rede credenciada. No documento, o sindicato solicitou o levantamento atualizado da dívida do Estado, a apresentação de um plano de pagamento, transparência nas negociações e a definição de um prazo para a normalização dos serviços.
A atuação do SISEPE-TO reforça a cobrança institucional por soluções para o problema e pela garantia do direito à assistência à saúde dos servidores. O sindicato alertou que a interrupção de consultas, exames, procedimentos e cirurgias poderia comprometer tratamentos, atrasar diagnósticos e colocar em risco a saúde dos beneficiários.
O que determina a decisão judicial
A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, no processo nº 0055377-79.2026.8.27.272.
Entre as determinações, a Justiça estabeleceu que a entidade hospitalar não poderá deflagrar, coordenar ou incentivar movimentos coletivos de paralisação ou restrição dos atendimentos do SERVIR. Também deverá divulgar, no prazo de 24 horas, uma nota de esclarecimento informando que os serviços devem permanecer regulares.
A decisão considera que o Plano SERVIR atende a mais de 80 mil beneficiários e que a interrupção dos serviços, mesmo os classificados como eletivos, pode provocar prejuízos à saúde dos pacientes.
SISEPE-TO mantém cobrança por solução definitiva
Embora a decisão judicial determine a continuidade dos atendimentos, o impasse financeiro entre o Governo do Estado e a rede credenciada ainda exige acompanhamento e providências.
Na análise do processo, a Justiça considerou informações apresentadas pelo Estado sobre pagamentos realizados e um cronograma de novos repasses: R$ 8,8 milhões até 6 de novembro e R$ 60 milhões até 13 de novembro. Entretanto, ressalva-se que a decisão não significa o reconhecimento da inexistência de dívidas ou da regularidade integral das obrigações financeiras do Estado.
Para o SISEPE-TO, é fundamental que, além da manutenção dos atendimentos, o Governo apresente soluções concretas para regularizar os pagamentos e garantir a sustentabilidade da rede credenciada.
O sindicato seguirá acompanhando a situação e cobrando transparência, cumprimento dos compromissos financeiros e segurança na assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e seus dependentes.
