O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) ingressou com uma ação na Justiça contra o governo do Estado para exigir o retorno imediato dos atendimentos de saúde suspensos pelo Servir (o plano de saúde dos servidores públicos estaduais).
Nas últimas semanas, o sindicato recebeu mais de duas centenas de reclamações de falta de atendimento e prestadores de serviço negando consultas e todo tipo de procedimento.
O processo, protocolado nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, é uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência sob o número 0006310-48.2026.8.27.2729, com tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, sob responsabilidade do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.
A medida judicial visa solucionar a interrupção de consultas, cirurgias eletivas e tratamentos odontológicos, motivada pela falta de pagamento do governo aos prestadores de serviço.
Tentativas administrativas sem sucesso
Desde que se iniciaram os relatos de problemas, o presidente Elizeu Oliveira vem conduzindo diversas tentativas administrativas e reuniões com o Estado – tanto de forma oficial quanto informalmente –, mas, apesar das promessas, não houve resultado efetivo.
O Servir, atualmente, atende mais de 90 mil pessoas no Tocantins, entre servidores públicos estaduais, seus dependentes e aposentados. Mesmo sem atendimento ou com atendimento precário, os servidores e aposentados continuam tendo os valores descontados compulsoriamente em folha de pagamento todos os meses.
Servidor não pode ser penalizado
Na ação, o sindicato argumenta que a falha na gestão estatal não pode penalizar o servidor, que cumpre com suas obrigações financeiras. A peça inicial destaca a gravidade da situação: "Tal interrupção é ilegítima, pois o servidor mantém sua contraprestação financeira em dia, sofrendo risco iminente à saúde por falta de assistência".
O Sisepe-TO pediu que a Justiça determine ao Estado a regularização dos repasses financeiros a hospitais, clínicas e consultórios, sob pena de multa diária, fundamentando o pedido no risco de danos irreparáveis à vida e à integridade física da categoria. A ação judicial é assinada pelos advogados Rodrigo do Vale Almeida e Leonardo Meneses Maciel.
Clique aqui e leia a inicial do processo.
