No intuito de ver garantidos os direitos dos servidores públicos, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolará nesta sexta-feira, 29, uma ação por meio da qual ingressará como litisconsorte passivo na Ação Civil Pública nº 201100030161-9 movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A ação do MPE tem com objetivo declarar ilegalidade do Plansaúde e requer que este seja extinto, mas o SISEPE-TO, como litisconsorte passivo na ação, pretende impedir o seguimento do processo solicitando à Justiça a manutenção do plano. Para o sindicato, a declaração de ilegalidade do Plansaúde implicará em prejuízo aos servidores públicos do Estado.
A ação será protocolada às 16 horas, na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda, no Fórum de Palmas.
