O descumprimento do Decreto nº 4.737/2013 por parte da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (AGETRANS-TO) foi a razão pela qual o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou a Agência, no final da tarde desta quinta-feira, 13. A notificação extrajudicial nº 409/2013 foi motivada por várias reclamações de servidores do órgão. Eles denunciaram ao SISEPE-TO que a AGETRANS está determinando o cumprimento de jornada de trabalho de 08 diárias mesmo com a vigência do decreto em questão, que prorrogou a jornada de 06 horas nos órgãos do Poder Executivo até o próximo dia 31 de dezembro.
“É inadmissível que isso aconteça. O Governador publicou um decreto determinando a jornada de 06 horas, então todos os órgãos têm que cumprir o que ordena o decreto. É uma arbitrariedade a AGETRANS negar a jornada de 06 horas diárias aos seus servidores”, comentou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O prazo para que a AGETRANS se manifeste sobre o caso e envie resposta ao SISEPE-TO é de 72 horas, a contar do horário de protocolo do documento. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
