Na última segunda-feira, 02, o Promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves, do Ministério Público do Estado do Tocantins, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de ressarcimento ao Fundo Previdenciário (Funprev) contra o Governo do Estado do Tocantins e o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), Rogério Villas Boas Teixeira de Carvalho. O MPE afirma que houve desvio de finalidade na aplicação de recursos do Funprev, o que contraria os princípios da Previdência Social constantes na Constituição Federal.
De acordo com o Promotor, os recursos deveriam ser utilizados especificamente para assegurar eventos programados e não programados relativos aos auxílios, aposentadorias e pensões (Constituição Federal, arts. 167 e 201, incisos I ao V) dos servidores públicos estaduais e beneficiários, Contudo, segundo o MPE, parte desse patrimônio foi utilizada de forma indevida para pagar dívidas do Estado com o Plansaúde.
Veja reportagem publicada no Jornal do Tocantins sobre o assunto.
