O prefeito de Almas, no Sudeste do Tocantins, Leonardo Sette Cintra, foi notificado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) para que, num prazo de dez dias, efetue o pagamento do 13º salário dos servidores públicos referente ao ano de 2013.
A notificação foi entregue pelo diretor regional Sudeste do SISEPE-TO, Dimar Crisóstomo (foto). A lei determina que o 13º salário dos servidores deve ser pago até o dia 20 de dezembro. No entanto, em Almas o prefeito deixou de pagar este direito dos servidores.
Na notificação extrajudicial, o SISEPE-TO argumenta que “os vencimentos dos servidores públicos tem natureza alimentar e, por isso, não podem ser retidos de forma indevida pela administração municipal, em afronta às normas de regência do direito administrativo, configurando ato de improbidade administrativa, passíveis de ajuizamento de ações judiciais compatíveis”.
Ainda na notificação o SISEPE-TO destaca que, caso o impasse não seja solucionado, o Sindicato tomará as medidas judiciais cabíveis para a garantia dos direitos dos servidores. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
