O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou, no último dia 06, denúncia contra a Prefeitura de Formoso do Araguaia por descumprir a Lei Municipal nº 849/2014, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de recebimento de adicional correspondente. A atitude da Prefeitura representa usurpação dos diretos dos servidores que trabalham em condições de periculosidade ou insalubridade e a denúncia foi protocolada no Ministério Público Estadual (MP-TO).
Na denúncia, o SISEPE-TO pede a instauração de inquérito investigatório a fim de verificar todas as irregularidades e exigir do município o cumprimento da legislação com o pagamento imediato e retroativo à data da sanção da lei (abril de 2014).
O delegado regional Sul do SISEPE-TO, João Gualberto, afirma que, antes de fazer a denúncia, o Sindicato tentou solucionar a situação por diversas vezes junto à administração municipal, através de ofício e também de notificação extrajudicial. “Não houve nenhuma resposta por parte da Administração Municipal. Assim, o SISEPE-TO decidiu recorrer ao Ministério Público para que os direitos dos servidores sejam respeitados”, pontuou João Gualberto. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
