Notificação extrajudicial cobra resposta a ofício protocolado em novembro. Sindicato poderá tomar medidas judiciais contra a secretaria
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou extrajudicialmente o Secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, pela falta de resposta e atendimento ao ofício (ofício nº 703/2016) protocolado junto à Secretaria Estadual de Saúde (SESAU) no dia 24 de novembro, no qual o SISEPE-TO pede o cumprimento da jornada de trabalho de seis horas corridas para os servidores lotados em funções administrativas nos hospitais públicos do estado.
Por meio de um memorando circular (MEM. CIRCULAR/ SES/ GABSEC Nº40/2016) a SESAU determinou que os servidores administrativos permanecessem cumprindo carga horária de 40 horas semanais. De acordo com o documento, a jornada de 6 horas não se aplicaria a servidores que exerçam função em serviços públicos que exijam plantão permanente. O SISEPE-TO alertou a secretaria de que esta excepcionalidade não se aplica aos servidores administrativos, já que suas atividades não estão sujeitas ao regime de plantões. A jornada de seis horas está prevista no Decreto nº 5.533/2016 de 10 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo.
O ofício protocolado pelo SISEPE-TO pedia que o secretário Marcos Musafir retificasse os termos do memorando em até 48 horas e que apresentasse resposta ao Sindicato em até cinco dias. Os prazos não foram respeitados e o SISEPE-TO reforça o pedido para que a SESAU tome as providências necessárias para regularização e resposta aos fatos narrados no ofício nº703/2016, cumprindo integralmente o Decreto 5.533/2016.
Confira o anexo.
(Adenauer cunha.)
