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SISEPE-TO buscará informações com o MPTO sobre a PDAAF

01/03/2021 11/03/2021 11:58 747 visualizações
 O SISEPE-TO tomou conhecimento por meio de mensagens enviadas pelo WhatsApp que o Ministério Público do Tocantins (MPTO) oficiou o secretário estadual da Fazenda, Sandro Henrique Armando, de que foi instaurado um Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade de Lei para apurar eventual inconstitucionalidade da lei estadual n° 2.327/2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendário (PDAAF). O SISEPE-TO informa aos sindicalizados que é um procedimento inicial do MPTO. E o SISEPE-TO buscará mais informações com o Ministério Público sobre o procedimento. Logo, tendo mais informações, os sindicalizados serão informados.

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