O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) se reuniu com advogados especializados na prestação de assessoria jurídica sindical, nesta terça-feira (11), com o objetivo de alinhar ações de interesse dos servidores e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Sindicato.
Dentre as pautas discutidas, ressalta-se o julgamento envolvendo os 25% que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) sob ADI 4031, com Andamento Processual no último dia 07/10/2022, e foi iniciado por Intermédio do Partido Verde (PV), contra o Estado do Tocantins, tendo a previsão de ser apreciado na próxima quinta-feira dia 20, pelo Pleno do STF, tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia.
O Departamento Jurídico do SISEPE, informa ainda, que estará promovendo o ajuizamento de uma Ação Coletiva, com a finalidade de garantir aos servidores, o direito ao recebimento de juros e correção monetária sobre os valores reconhecidos pelo Estado, através da Lei n° 3,901 de 31 de março de 2022.
Há de se destacar também que, muito embora o Estado já tenha reconhecido os direitos dos servidores ao recebimento dos passivos, o mesmo não realizou a inclusão de juros e correções, lesando com isso direito dos servidores.
A diretora Rosanny de Oliveira Silva Mariano, comenta sobre a necessidade do servidor procura o Sindicato para buscar mais informações. “O servidor vindo até o Sisepe, nos traz mais informações sobre sua demanda pessoal e a gente pode prestar mais esclarecimentos e orientações”.
Para a referida ação coletiva, o interessado deve apresentar os seguintes documentos:
A) documentos pessoais com foto,
B) comprovante de endereço,
C) extrato de crédito ou print das telas do Portal do Servidor.
De acordo com o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira, os servidores estaduais devem buscar o atendimento nas sedes do sindicato para atendimento e entrega dos documentos. “O Sisepe está de portas abertas em Palmas e nas regionais para dar todo o apoio ao servidor público, tirando dúvidas e prestando as orientações cabíveis, necessárias e corretas para que todos tenham seus direitos resguardados”.
O Sisepe é a única instituição que legitimamente zela pelos interesses das categorias, representando os servidores do Quadro Geral do Estado do Tocantins.
Por Ascom Sisepe
